Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CORRECÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
VICIO DE FORMA
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
FISCALIZAÇÃO JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE
II - Uma atitude passiva deste reconduz-se a uma inconstitucionalidade por omissão, cujo mecanismo de fiscalizar esta consagrado no artigo 283 da Constituição.
III - O artigo 107 deste diploma assume natureza programatica, pelo que escapa a fiscalização pelos tribunais a sua não efectivação mediante as adequadas providencias legislativas a emitir pelo legislador ordinario.
IV - A notificação dos fundamentos de correcção da materia colectavel representa um acto exterior ao processo de formação e emissão do feito tributario de liquidação, que encerra em si proprio a razão de perfeição.
CPC67 ART467.
CCI63 ART37 ART80 ART90.
CONST82 ART107 ART283.
AC STA PROC5247 DE 1988/05/25.
AC STA PROC5245 DE 1988/10/06.
AC STA PROC5476 DE 1988/11/16.
AC STA IN AD N262 PAG1212.
ANTONIO NADAIS E OUTROS CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA 3ED PAG106.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 2ED VI PAG446.
