Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
VEREADOR
COMPETÊNCIA
RECURSO CONTENCIOSO
LOSTA56 ART18 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041543 |
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| Data do Acordão: | 10/07/1999 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALVES BARATA |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO RATIFICAÇÃO SANAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL VEREADOR COMPETÊNCIA RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | Sendo a deliberação da C.M. ratificação-sanação de anterior acto de um seu vereador, viciado de ilegalidade, tal deliberação não constitui acto de execução deste último, mas sim um acto administrativo contenciosamente recorrível, correndo o respectivo prazo de interposição a partir da notificação/publicação daquela deliberação da C.M.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052357 |
| Nº do Documento: | SA119991007041543 |
| Data de Entrada: | 01/07/1997 |
| Recorrente: | RIO CAVADO-ACTIVIDADES TURISTICAS LDA |
| Recorrido 1: | CM DE BARCELOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1996/06/08. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. LOSTA56 ART18 N1. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG413. |
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Texto Integral