Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO VINCULADO.
DESVIO DE PODER.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
II - O Vício de desvio de poder é privativo dos actos praticados no exercício de poderes discricinários, pelo que, não releva no tipo de actos referidos em 1.
III - Os princípios da justiça e da proporcionalidade constituem limites impostos por lei à discricionariedade da Administração, pelo que só têm autonomia e relevam jurídicamente no âmbito do exercício de poderes discricionários.
IV - O cumprimento do disposto no art.º 100º do C.P.A. visa não só garantir a participação do interessado nas decisões que o afectam, como ainda contribuir para o acerto das decisões administrativas, permitindo a quem tem de decidir “o melhor conhecimento possível das realidades”.
V - A urgência justificativa da preterição da formalidade essencial da audiência prévia deve ser objectivamente verificada, baseada em factos concretos.
VI - Viola o art.º 100º do C.P.A., o despacho do embargo da obra de reconstrução de moradia, cujo fundamento é a execução em desconformidade com a licença concedida, se não se pode retirar da prova produzida nos autos qualquer razão passível de justificar a não audiência do interessado fundada no carácter urgente da decisão tomada.
CPA91 ART29 ART100 ART101 ART103 ART133.
LAL84 NA REDACÇÃO DA L 25/85 DE 1985/08/12 ART51.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG124.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO ART103.
