Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003167
Data do Acordão:06/19/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA
CUSTAS
ABSOLVIÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Instaurada execução fiscal e decretada a absolvição da instancia por posterior regularização da divida, ao abrigo do Decreto-Lei 275/82, continuam a ser da responsabilidade dos executados as custas da execução.
Nº Convencional:JSTA00003614
Nº do Documento:SA219850619003167
Data de Entrada:03/28/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:AUTO LP 41-LAURENTINO & PATRICIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:373
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART44 N3 ART238 N1 E ART256 ART446 ART447 N1.
DL 275/82 DE 1982/07/15.
ETAF84 ART32 N1 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3095 DE 1985/06/12.
AC STA PROC3131 DE 1985/06/12.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE ELEMENTOS DE PROCESSO CIVIL 1976.