Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003316
Data do Acordão:02/03/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JERONIMO DE SOUSA
Descritores:FUNDO DE SOCORRO SOCIAL
TAXA
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ESPECTACULOS
Sumário:E de rejeitar o recurso de um despacho ministerial meramente confirmativo de outro de que cabia recurso contencioso e fora comunicado oficialmente ao interessado.
A taxa de 5 por cento para o Fundo de socorro social incide sobre 30 por cento da lotação nos espectaculos de circo, quando esta seja superior a
3000 lugares.
Nº Convencional:JSTA00027665
Nº do Documento:SA119500203003316
Recorrente:COVÕES , RICARDO
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:10
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1949/03/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 35975 DE 1946/11/23 ART2 N1.
DL 36604 ART2 N1 ART3.
D 14396 DE 1927/10/10.
DL 37690 DE 1949/12/28 ART2 PAR1 A.
Aditamento: