Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALVARÁ
LICENCIAMENTO
O facto de se haver requerido alvará de licenciamento para explorar uma indústria em regime de trabalho caseiro e familiar autónomo não investe o requerente numa situação jurídica individual que obste à aplicação do Decreto-Lei n. 39634.
Essa situação só se individualiza quando comece a laboração da oficina, por virtude do despacho ministerial de 7 de Dezembro de 1929, que tem de considerar-se constitutivo de direitos.
D 36279 DE 1947/05/15 ART5 ART9.
