Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018867 |
| Data do Acordão: | 07/07/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | ACTO PREPARATORIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | E contenciosamente irrecorrivel, por ser preparatorio, um despacho que, em processo organizado para dar cumprimento ao Dec-Lei 39917, concordou com a sugestão ou proposta dos serviços no sentido de que a venda de certa courela fosse proposta a quem provasse ter sucedido em determinado arrendamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00004951 |
| Nº do Documento: | SA119830707018867 |
| Data de Entrada: | 04/27/1983 |
| Recorrente: | DIAS , GUMERZINDO E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3446 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/02/23. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 39917 DE 1954/11/20 ART3. LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |