Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030894 |
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| Data do Acordão: | 01/23/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO VÍCIO DE FORMA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO |
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| Sumário: | I - Não há lugar à reconstituição da carreira do requerente, após a prolação de acto devidamente fundamentado em cumprimento de execução de acórdão anulatório por vício de forma, se tal acto foi impugnado contenciosamente por vícios de fundo. II - A reconstituição da carreira do requerente deve ser feita apenas ante o provimento do recurso por vícios de fundo. III - Face ao circunstancialismo referido em I, o acórdão anulatório mostra-se devidamente executado não havendo lugar à declaração de inexistência de causa legítima de inexecução. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043932 |
| Nº do Documento: | SA119960123030894 |
| Data de Entrada: | 06/16/1992 |
| Recorrente: | MADEIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINOPTC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
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Texto Integral