Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUSTA INDEMNIZAÇÃO.
OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERRENOS.
ARRENDAMENTO URBANO.
RENDA.
ACTUALIZAÇÃO.
RENDIMENTO.
CORTIÇA.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
II - Essa indemnização não tem, necessariamente, de corresponder ao valor das rendas que vigoravam no momento da ocupação, multiplicado pelo número de anos em que se manteve a privação do prédio nem tem de coincidir com o que resultaria da aplicação das tabelas de rendas máximas constantes de portarias emitidas ao abrigo do artº 10° da Lei nº 76/77, de 29 de Setembro, devendo antes corresponder à que vier a ser fixada no processo administrativo especial previsto nos artºs 8° e 9° do Decreto-Lei n° 199/88, de 31 de Maio com base na presumível evolução das rendas que deveria ter ocorrido no período de tempo durante o qual decorreu a privação dos prédios.
III - O montante da indemnização, incluindo o rendimento florestal resultante da extracção da cortiça, não está sujeito a actualização nos termos dos artºs. 22º e 23° do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 13 de Novembro, por a Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, prever, nos seus artºs 13° e seguintes, um regime especial e exaustivo, sem lacunas de regulamentação, o que obsta que se possa fazer apelo a legislação de aplicação subsidiária.
IV - Tal regime indemnizatório não viola os princípios constitucionais da igualdade do artº 13°, n° 1 da CRP, nem o direito de propriedade privada e o direito "a justa indemnização" previsto no artº 62°, nº 2, ambos da CRP, visto que este último preceito é aqui inaplicável, por a indemnização por expropriação no âmbito da reforma agrária estar contemplado no actual artº 94º da mesma Lei Fundamental, em termos que, à semelhança do disposto para a indemnização por nacionalizações (actual artº 83°), não impõem "uma reconstituição integral", mas uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios.
DL 199/88 DE 1988/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 38/95 DE 1995/02/14 ART8 ART9 ART14 N4.
CEXP91 ART22 ART23.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART13.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 ART2 N4.
L 76/77 DE 1977/09/29 ART9 N5 ART10 ART11 ART12 ART14.
DL 199/88 DE 1988/05/31 ART8 ART9.
DL 385/88 DE 1988/10/25.
DL 213/79 DE 1979/07/14.
