Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0377/06 |
| Data do Acordão: | 04/27/2006 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. QUESTÃO NOVA. OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. |
| Sumário: | Não é lícito ao recorrente jurisdicional centrar o objecto da revista numa questão nova não discutida nas decisões sob recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00063117 |
| Nº do Documento: | SA1200604270377 |
| Data de Entrada: | 04/17/2006 |
| Recorrente: | ICP - AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC EXCEPC REVISTA. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NÃO ADMITIR RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. REC REVISTA EXCEPC. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150. CPC96 ART676 ART684. |
| Aditamento: | |