Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0377/06
Data do Acordão:04/27/2006
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
QUESTÃO NOVA.
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL.
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO.
Sumário:Não é lícito ao recorrente jurisdicional centrar o objecto da revista numa questão nova não discutida nas decisões sob recurso.
Nº Convencional:JSTA00063117
Nº do Documento:SA1200604270377
Data de Entrada:04/17/2006
Recorrente:ICP - AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEPC REVISTA.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
REC REVISTA EXCEPC.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150.
CPC96 ART676 ART684.
Aditamento: