Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0395/16
Data do Acordão:04/28/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:LOTEAMENTO
PRAZO
CADUCIDADE
SANÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão a problemática da caducidade de licenças de loteamento pelo decurso do prazo para o qual foram concedidas.
Nº Convencional:JSTA000P20470
Nº do Documento:SA1201604280395
Data de Entrada:03/31/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DA PONTA DO SOL
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: