Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017176
Data do Acordão:03/23/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
TAXA
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA
Sumário:I - As taxas são prestações coactivamente estabelecidas por lei ou regulamento como contrapartida por serviço público, pela utilização de bens públicos ou semi- públicos ou pela remoção de um obstáculo jurídico.
II - Constando da decisão recorrida que a dívida exequenda provém da "ocupação de imóveis", sem se esclarecer a origem concreta da dívida, não é possível concluir se é ou não uma taxa.
III - Impõe-se por isso o alargamento da matéria de facto.
Nº Convencional:JSTA00039750
Nº do Documento:SA219940323017176
Data de Entrada:06/30/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PINTO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 11J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART729 N3 ART730 N1.
CPTRIB91 ART249 ART251.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG42 PAG43.
BRÁZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 3ED V1 PAG43 PAG44.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG491 PAG492.
SÁ GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL IN CTF N304/306 PAG84 PAG86 PAG87.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ A117 PAG289.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG10.
SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 7ED PAG36.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 2ED PAG206.