Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
CONCURSO DOCUMENTAL
REVOGAÇÃO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CASO RESOLVIDO
LEGITIMIDADE ACTIVA
ACTO DE NOMEAÇÃO
ACTO DIVISIVEL
ACTO DE EXCLUSÃO
II - Assim, o despacho que põe termo a um concurso, revogando a nomeação de um concorrente e nomeando outro, contem dois actos distintos.
III - O aludido despacho revogatorio implica a exclusão do concorrente.
IV - A exclusão, acto destacavel, e imediatamente impugnavel, como acto definitivo e executorio, contando-se o prazo do recurso contencioso a partir da notificação do despacho revogatorio de nomeação anterior não publicada.
V - A falta de impugnação tempestiva da exclusão do concurso torna essa exclusão "caso resolvido" com eficacia, ate certo ponto, analogo a do caso julgado.
VI - Face ao "caso resolvido", atinente a exclusão do concurso, carece de legitimidade activa o concorrente excluido para impugnar contenciosamente a nomeação de outro concorrente.
DL 48516 DE 1968/08/06 NA REDACÇÃO DO DL 249/72 DE 1972/07/26 ART11.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
LOSTA56 ART18 N2.
RSTA57 ART46 N1 ART51 N1 N4 ART52 N1 A B.
AC STA PROC4663 DE 1956/05/04 IN COL AC VXXII PAG376.
AC STA PROC7557 DE 1968/07/19 IN AD N83 PAG1433.
AC STA PROC7755 DE 1969/07/18 IN COL AC PAG806.
AC STA PROC8770 DE 1973/11/15 IN COL AC PAG1395.
AC STA PROC8927 DE 1974/01/24.
AC STA PROC970 DE 1940/01/12 IN COL AC VVI PAG23.
AC STA PROC4260 DE 1955/01/21 IN COL AC VXXI PAG52.
AC STAP PROC1256 DE 1963/02/14 IN COL AC VXV PAG26 PAG32.
AC STA PROC8120 DE 1971/07/29 IN AD N120 PAG1668-1671.
DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VII PAG544-545.
LOPES NAVARRO FUNCIONARIOS PUBLICOS 2ED PAG68-69.
JOÃO ALFAIA REGIME JURIDICO DO FUNCIONALISMO PAG60.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG638-639 PAG1002 PAG1344 PAG1350 ART1373.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG265.
