Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0960/10.3BEPRT 0353/11
Data do Acordão:10/09/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
PRESCRIÇÃO
Sumário: Não é de admitir a revista onde se discute o termo inicial do prazo de prescrição do direito à indemnização quando o acórdão recorrido adoptou uma solução que se mostra amplamente fundamentada, lógica e perfeitamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P34406
Nº do Documento:SA1202510090960/10
Recorrente:A..., LDA.
Recorrido 1:B..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: