Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0960/10.3BEPRT 0353/11 |
| Data do Acordão: | 10/09/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista onde se discute o termo inicial do prazo de prescrição do direito à indemnização quando o acórdão recorrido adoptou uma solução que se mostra amplamente fundamentada, lógica e perfeitamente plausível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34406 |
| Nº do Documento: | SA1202510090960/10 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | B..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |