Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017119
Data do Acordão:11/25/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
DELEGAÇÃO DE PODERES
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
CUSTAS
Sumário:I - E de rejeitar o recurso interposto de acto imputado a um ministro, apurando-se que tal acto foi efectivamente praticado por um director-geral sem menção de delegação de competencia.
II - Não são devidas custas quando a Administração faz a notificação sem indicar o autor da decisão, sendo de presumir, em face das circunstancias, que o acto e do ministro.
Nº Convencional:JSTA00007241
Nº do Documento:SA119821125017119
Data de Entrada:01/28/1982
Recorrente:MOREIRA , MARIA
Recorrido 1:MINEUNI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4220
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEUNI DE 1981/09/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 N3.
LOSTA56 ART15 PARUNICO.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO114 PAG156.