Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PERDA DE PENSÃO
REDUÇÃO DA PENSÃO
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO
DL 24046 DE 1934/06/21 ART59.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029597 |
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| Data do Acordão: | 09/24/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | NETO PARRA |
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| Descritores: | ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO PERDA DE PENSÃO REDUÇÃO DA PENSÃO CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RECURSO HIERÁRQUICO |
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| Sumário: | Nos termos do disposto no art. 108. n. 1, alínea a), do Estatuto da Aposentação e no art. 59 do Decreto-Lei n. 24.046, de 21-6-1934, sempre que se decida sobre diminuição ou perda de pensão, cabe recurso hierárquico para o Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035640 |
| Nº do Documento: | SA119920924029597 |
| Data de Entrada: | 06/11/1991 |
| Recorrente: | CALDEIRA , VITOR |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | EA72 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART51 N2 N3 ART108-A N1 A. DL 24046 DE 1934/06/21 ART59. |
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Texto Integral