Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023148
Data do Acordão:03/10/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
CAIXA NACIONAL DE PREVIDENCIA
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da hierarquia, para conhecer, em primeira instancia do recurso, do acto da Direcção da Caixa Nacional de Previdencia - art. 26 do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de
Abril (ETAF).
Nº Convencional:JSTA00023460
Nº do Documento:SA119870310023148
Data de Entrada:10/14/1985
Recorrente:GONÇALVES , MARIA
Recorrido 1:DIRECÇÃO DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1280
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECÇÃO DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA DE 1985/05/30.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 ART51 N1.