Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023433
Data do Acordão:02/06/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A petição de recurso contencioso, nos termos do Dec-Lei n. 267/85 de 16 de Julho, tem de ser apresentada no Tribunal dentro dos prazos previstos no artigo 28 deste Decreto-Lei, sendo de rejeitar por extemporaneidade no caso de se haver escoado esse prazo.
Nº Convencional:JSTA00032553
Nº do Documento:SA119900206023433
Data de Entrada:12/16/1985
Recorrente:RODRIGUES , BEATRIZ
Recorrido 1:ALMIRANTE CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:813
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ALMIRANTE CEMA DE 1985/07/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART13 ART268 N2.
DL 309/74 DE 1974/07/08.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
DL 330/84 DE 1984/10/15 ART4 N2 ART40.
LPTA85 ART28 N1 A.