Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014469
Data do Acordão:10/21/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TLP
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
ISENÇÃO
Sumário:A isenção da Contribuição Predial a que se refere o art. 2 do DL 485/88.12.30, que favorecia os TLP, não é referível
à Contribuição Autárquica, criada pelo diploma
(DL 442-C/88.11.30) que iniciou a vigência simultaneamente com aquele outro, nem a respectiva regra é de interpretar extensivamente no sentido de acolher esta referência.*
Nº Convencional:JSTA00035911
Nº do Documento:SA219921021014469
Data de Entrada:05/06/1992
Recorrente:TELEFONES DE LISBOA E PORTO (TLP) SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART9 N1.
DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
L 2/88 ART50.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
L 88/89 DE 1989/09/11 ART9 N4.