Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004947
Data do Acordão:03/06/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:DESCAMINHO
DELITO FISCAL
RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS
Sumário:As pessoas colectivas não são passiveis de responsabilidade criminal por delitos fiscais.
Nº Convencional:JSTA00014719
Nº do Documento:SA219740306004947
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SELECÇÕES DO READERS DIGEST SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:263
Referência Publicação 1:AD N151 ANOXIII PAG941
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:L 5/71 DE 1971/11/05.
DL 150/72 DE 1972/05/05 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N101 PAG753.
AC STA IN AP-DG 1970 PAG24.
AC STA IN AP-DG 1970 PAG166.
Referência a Doutrina:PEREIRA E SOUSA CLASSES DE CRIMES PAG5.
BASILIO ALBERTO LIÇÕES DE DIREITO CRIMINAL PORTUGUES PAG79.
PEREIRA DO VALE ANOTAÇÕES DO LIVRO I DO CODIGO PENAL PAG83.
NAVARRO E PAIVA IN RLJ ANO46 PAG500.
CAEIRO DA MATA DIREITO CRIMINAL PORTUGUES TII PAG219.
MARCELLO CAETANO LIÇÕES DE DIREITO PENAL PAG176.
CAVALEIRO DE FERREIRA LIÇÕES DE DIREITO PENAL 1ED PAG152.
EDUARDO CORREIA LIÇÕES PAG1549.
ANTONIO CRESPO SIMÕES DE CARVALHO IN JUSTIÇA PORTUGUESA ANOIV PAG97.
CARRARA PROGRAMA ELEMENTAR DE DERECHO PENAL PAR40 PAR42.
ALIMENA PRINCIPIOS DE DERECHO PENAL TI PAG336.
GARRAUD TRAITE TEORIQUE ET PRATIQUE DE DROIT PENAL FRANÇAIS VI PAG256.
BATTAGLINI TEORIA DA INFRACÇÃO CRIMINAL PAG33.