Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021673
Data do Acordão:12/16/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
RECURSO PER SALTUM
MATÉRIA DE DIREITO
Sumário:Havendo o acórdão recorrido e o acórdão fundamento dado resposta antagónica à questão de saber se assiste competência ao STA para conhecer de recurso "per saltum" de decisão da 1 instância circunscrita a matéria de direito, quando desta mesma sentença foi, por outra das partes, interposto outro para a 2 instância, porque questionada matéria de facto, verifica-se a alegada oposição de acórdãos, fundamento do recurso interposto pelo Ministério Público para o Pleno da Secção, que por isso, deve prosseguir seus termos.
Nº Convencional:JSTA00050825
Nº do Documento:SAP19981216021673
Data de Entrada:09/30/1998
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FRANCISCO , JULIO E OUTRA - CGD
Recorrido 2:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - AC STA PROC17956 DE 1995/02/01.
Decisão:RECONHECIMENTO OPOS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4 ART30 B ART32 N1 B ART41 N1 A.
CPC96 ART763 N4.