Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 35817A |
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| Data do Acordão: | 11/30/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE CAUSA VIRTUAL |
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| Sumário: | I - Em processo de suspensão de eficácia não se verifica nexo de causalidade entre a execução imediata do acto e os alegados prejuízos quando, suposto que a providência cautelar fosse concedida, se apresenta como provável ou normal (segundo um juízo de causalidade adequada) a ocorrência desses prejuízos por virtude da interferência de outros factores (relevância da causa virtual). II - As consequências meramente hipotéticas ou conjecturais (não prováveis) da execução do acto recorrido não são de considerar para efeito do disposto no art. 76, n. 1, al. a) da LPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042427 |
| Nº do Documento: | SA11994113035817A |
| Data de Entrada: | 09/20/1994 |
| Recorrente: | ADELINO DUARTE DA MOTA LDA |
| Recorrido 1: | MINIENE - PENALCA SOC MINEIRA DE PENALVA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP DE 1994/02/28 DO MINIE. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA54 ART56. LPTA85 ART76 ART77 N1 B ART77 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/11/03 PROC25390-A. AC STA DE 1986/11/25 PROC23793. AC STA DE 1987/02/17 PROC24480. AC STA DE 1986/11/18 PROC24300-A. |
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Texto Integral