Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO
VIGENCIA DAS LEIS
PRINCIPIO NE BIS IN IDEM
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ARGUIÇÃO DE VICIOS
II - A aplicação do sistema classificativo do Dec. Reg.
44/83, de 1 de Junho, ficou dependente, relativamente a cada organismo e serviço da Administração Publica, da publicação de Portaria do membro do Governo competente e do membro do Governo que tivesse a seu cargo a função publica.
III - Assim, a classificação de serviço do pessoal tecnico da acção social, operada em Março de 1984, não eram aplicaveis as normas do citado Dec. Reg. uma vez que a Portaria n. 582-A/84, correspondente a que se alude no numero anterior, so foi publicada a 8 de Agosto seguinte, não sendo tambem aplicavel o DL 58/80, de 26 de Março, por expressamente ter sido revogado pelo Dec. Reg. 44-B/83.
IV - Não envolve violação do principio "ne bis in idem" a classificação de Suficiente atribuida a recorrente por as consequencias da sua conduta, durante determinado ano, terem sido consideradas, pela Administração, nocivas e prejudiciais ao serviço, sendo pressuposto dessa qualificação o uso indevido de dinheiro publico e o retardamento a prestação das contas, apesar de ter sido punida disciplinarmente por estes ultimos factos.
V - Não e ilegal a classificação de serviço feita por anos civis se a lei vigente a data em que aquela ocorreu não a proibia nem impunha que a mesma se fizesse relativamente a outro periodo (anos lectivos).
VI - Gozando o acto administrativo de presunção da legalidade, o que abrange a veracidade dos seus pressupostos, sobre o impugnante recai o onus de provar o erro que eventualmente afecte aqueles.
VII - A arguição de vicios pressupõe a sua concretização não bastando, pois, a mera invocação dos mesmos.
PORT 582-A/84 DE 1984/08/08.
DL 58/80 DE 1980/03/26 ART40 N1.
