Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0705/18.0BELRA
Data do Acordão:05/08/2019
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
JURISPRUDENCIA RECENTEMENTE CONSOLIDADA
Sumário:É de julgar findo o recurso interposto por oposição de julgados se ocorre disparidade factual em ambos os arestos e independentemente deste juízo, se verifica que a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo está de acordo com o decidido/seguido no acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P24501
Nº do Documento:SAP201905080705/18
Data de Entrada:03/29/2019
Recorrente:INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: