Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO EXTERNO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO NORMATIVO
IMPUGNAÇÃO DE NORMAS
RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Manual, I, 442 e Freitas do Amaral, DA, III, 152);
II - A estes actos se contrapõem os actos externos cujos efeitos extravasam das relações interorgânicas e projectam-se no âmbito das relações intersubjectivas;
III - As notas que distinguem estas duas figuras ( acto administrativo e acto normativo ) de acordo com a doutrina e a jurisprudência assentam no conteúdo de cada um destes actos: enquanto o acto administrativo tem um conteúdo individual e concreto, o acto normativo, nomeadamente, os regulamentos, tem um conteúdo geral e abstracto;
IV - Uma circular que não individualiza nenhum dos destinatários e contempla um número indeterminado de situações é um acto normativo e porque emanada pela Inspecção-Geral de Jogos na sua impugnação dever-se-ia ter utilizado o processo de declaração de ilegalidade e não o recurso contencioso da anulação.
V - Sendo o meio processual utilizado inadequado, havendo impropriedade na sua escolha por através dele não poder obter o recorrente a pretensão judicial que necessita,
é de rejeitar o recurso.
CPA91 ART12 ART120 ART132 N2 B.
ETAF84 ART26 N1 ART51 N1.
LPTA85 ART63 ART66.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO PAG82.
