Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026184 |
| Data do Acordão: | 05/16/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONUNCIA |
| Sumário: | Face ao disposto no n. 2 do artigo 660 do Codigo Civil, não e nulo, por omissão de pronuncia, a sentença do T.A.C. que, tendo julgado procedente em recurso contencioso, por vicio de violação de lei por ofensa de determinado preceito e por vicio de forma ( falta de fundamentação ), não apreciou a arguição de outro vicio de violação de lei, tambem conducente a anulação do acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00032430 |
| Nº do Documento: | SA119910516026184 |
| Data de Entrada: | 07/07/1988 |
| Recorrente: | CM DE ALBUFEIRA |
| Recorrido 1: | VIEGAS , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1988/04/14. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1. DL 180/80 DE 1980/06/03 ART10. DL 191-C/79 DE 1979/06/26 ART8 N2. DL 466/79 DE 1979/12/07. |