Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016077 |
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| Data do Acordão: | 01/07/1970 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL DECLARAÇÃO MODELO 1 OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DOLO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NEGLIGÊNCIA |
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| Sumário: | I - A omissão na declaração modelo n. 1 de uma gratificação de gerência, cometida sem dolo, constitui transgressão do artigo 6 do Código do Imposto Profissional, punida pelo artigo 59, primeira parte, do mesmo Código. II - A presunção de dolo estabelecida no parágrafo único daquele artigo 59 é juris tantum. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017442 |
| Nº do Documento: | SA219700107016077 |
| Data de Entrada: | 03/13/1969 |
| Recorrente: | LEMOS , CARLOS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/06/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 9 |
| Referência Publicação 1: | AD N100 ANOIX PAG552 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | CIP62 ART6 ART59 PARÚNICO. CCIV867 ART2518. CCIV66 ART350 N2. CSISD58 ART158 PAR1. CCPIIA63 ART297 PAR1. CICAP62 ART69 PAR1. |
| Referência a Doutrina: | CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VXIV PAG380. CORTES ROSA IN I JORNADAS HISPANO AMERICANAS DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS 1969 PAG42 PAG45. MARTINS OVIEDO IN I JORNADAS HISPANO AMERICANAS DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS 1969 PAG279. |
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Texto Integral