Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005071
Data do Acordão:07/10/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:PLENO DA SECÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
LIQUIDAÇÃO
ACTO VINCULADO
ACTO INTERNO
Sumário:I - O pleno não conhece de matéria de facto.
II - Constitui matéria de facto a determinação do sentido do acto administrativo, captado no texto.
III - Já constitui matéria de direito, a determinação de um tal sentido, captado no tipo legal de acto que este intentou realizar.
IV - Porque as liquidações tributárias são actos administrativos cuja especificidade se manifesta no seu carácter estritamente vinculado e típico, definindo com valor externo a situação jurídica do contribuinte, os outros actos administrativos que versem a situação tributária, praticados fora do contexto legal, serão de ter, em princípio, como não conformantes de efeitos jurídicos externos a operar na esfera do administrado.
Nº Convencional:JSTA00033482
Nº do Documento:SAP19910710005071
Data de Entrada:01/30/1991
Recorrente:ESTORIL-SOL SA
Recorrido 1:SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST89 ART106 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC12477 DE 1991/05/29.
AC STA DE 1978/05/11 IN AP-DR 1982/12/08 PAG791.
AC STA PROC10436 DE 1990/01/24.
AC STA PROC10661DE 1990/02/07.
AC STAPLENO DE 1988/11/24 IN AD N331 PAG977.
AC STA DE 1973/05/03 IN AD N139 PAG985.
AC STA DE 1985/06/27 IN AD N168 PAG1637.
AC STAPLENO DE 1989/07/13 IN AD N339 PAG402.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG414.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG113.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG163.