Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01414/13 |
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| Data do Acordão: | 10/03/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões que dependem da particularidade dos factos e ocorrências procedimentais concretamente ocorridos, não revelando aptidão para ser paradigma de casos futuros e, por outro lado, a decisão recorrida não consagra interpretações ou entendimentos nesse domínio que tornem claramente necessária a intervenção para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16363 |
| Nº do Documento: | SA12013100301414 |
| Data de Entrada: | 09/16/2013 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO BARREIRO |
| Recorrido 1: | A...... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral