Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030714 |
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| Data do Acordão: | 05/06/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
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| Descritores: | ACIDENTE DE SERVIÇO ACIDENTE DE TRABALHO NEXO ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO |
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| Sumário: | I - O acidente em serviço previsto no artigo 1 do D.L. n. 38.523, de 23.11.51, pressupõe, como condição objectiva da atribuição do direito à pensão, a actuação de causa externa, súbita e violenta, que determina a doença, ainda quando exista já determinada predisposição mórbida, desde que esta só tenha evoluído por actuação dessa causa. II - O conceito de acidente de serviço assenta nos mesmos elementos do de acidente de trabalho. III - Não estando comprovado o nexo causal entre a doença e uma situação de stress e ansiedade geradas pela actividade profissional do recorrente, não pode a mesma ter a qualificação de acidente ocorrido em serviço. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037057 |
| Nº do Documento: | SA119930506030714 |
| Data de Entrada: | 04/23/1992 |
| Recorrente: | MORGADO , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS DE 1992/02/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 38523 DE 1951/11/23 ART2. L 2127 DE 1965/08/03 BV N4. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 206/78 DE 1978/11/02. P PGR 144/85 DE 1986/02/13. |
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Texto Integral