Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCLUSÕES DA ALEGAÇÃO
FALTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0459/05.0BESNT-B |
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| Data do Acordão: | 03/27/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCLUSÕES DA ALEGAÇÃO FALTA |
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| Sumário: | A falta de conclusões da alegação de recurso interposto de acórdão proferido em processo de execução implica que a revista fique sem objecto cognoscível pela formação de apreciação preliminar e, consequentemente, que venha a ser admitida. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33524 |
| Nº do Documento: | SA1202503270459/05 |
| Recorrente: | AA (E OUTROS) |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral