Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003348
Data do Acordão:03/17/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA DE ADMISSÃO DEFINITIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:E de rejeitar o recurso interposto de dois despachos, dos quais o segundo e meramente confirmativo do primeiro, desde que e em relação a este foi interposto fora de tempo.
Devem ser chamados ao recurso, em que se ataca uma lista de classificações de candidatos admitidos a um concurso e nele graduados, todos os que figuram nessa lista.
Nº Convencional:JSTA00027692
Nº do Documento:SA119500317003348
Recorrente:AGUILAR , FRANCISCO
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1949/04/14 / DE 1949/07/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:EDF43 ART13 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1940/01/17 IN COL AC VVI PAG20.
AC STA DE 1942/11/27 IN COL AC VVIII PAG620.