Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003348 |
| Data do Acordão: | 03/17/1950 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO CONCURSO DE PROVIMENTO LISTA DE ADMISSÃO DEFINITIVA LEGITIMIDADE PASSIVA |
| Sumário: | E de rejeitar o recurso interposto de dois despachos, dos quais o segundo e meramente confirmativo do primeiro, desde que e em relação a este foi interposto fora de tempo. Devem ser chamados ao recurso, em que se ataca uma lista de classificações de candidatos admitidos a um concurso e nele graduados, todos os que figuram nessa lista. |
| Nº Convencional: | JSTA00027692 |
| Nº do Documento: | SA119500317003348 |
| Recorrente: | AGUILAR , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | MINCOM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1952 |
| Página: | 20 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCOM DE 1949/04/14 / DE 1949/07/23. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART13 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1940/01/17 IN COL AC VVI PAG20. AC STA DE 1942/11/27 IN COL AC VVIII PAG620. |