| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0803/09 |
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| Data do Acordão: | 04/14/2010 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
MEDIDA DA PENA
PODERES DO JUIZ
PODER DISCIPLINAR |
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| Sumário: | I – O Tribunal “aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto” (art.º 655.º/1 do CPC), princípio que se aplica ao CSMP quando este, em sede disciplinar, aprecia a idoneidade das testemunhas e o valor dos respectivos depoimentos e, em função dessa apreciação e do seu confronto com os restantes elementos de prova, selecciona os factos que julga provados.
II – Deste modo, o trabalho desse Conselho nessa matéria só poderá ser censurado quando o mesmo, por qualquer razão, estiver inquinado por erros que deturpem a realidade efectivamente apurada.
III – Se é certo que cabe dentro dos poderes do Tribunal analisar se os factos que justificaram a punição tiveram lugar e se eles constituem infracção disciplinar já lhe escapa a competência para apreciar a medida concreta da pena foi bem doseada, salvo em casos de erro grosseiro e manifesto, por esta ser uma tarefa da Administração inserida nos seus poderes discricionários.
IV – Não constitui erro grosseiro punir com 15 dias de suspensão um Magistrado que participou disciplinar e criminalmente contra um funcionário por factos que o mesmo sabia não serem verdadeiros. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066372 |
| Nº do Documento: | SA1201004140803 |
| Data de Entrada: | 07/27/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CSMP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
| Objecto: | DEL CSMP DE 2009/06/22. |
| Decisão: | IMPROCEDENTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART655 N1.
CPP87 ART281.
DL 24/84 DE 1984/01/13 ART3 N10.
EMP98 ART108. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC412/05 DE 2007/03/29. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG747 |
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| Aditamento: | |
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