Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0314/07
Data do Acordão:03/12/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
GÁS NATURAL
CONCESSÃO
GASODUTO
VIA PÚBLICA
SUBSOLO
LICENCIAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
Sumário:À concessionária de rede de distribuição de gás natural assiste, legalmente, o direito de instalação da infra-estuturas necessárias à prossecução do objecto da concessão, incluindo a colocação de tubagens no subsolo municipal, independentemente de quaisquer licenças camarárias.
Nº Convencional:JSTA00064893
Nº do Documento:SA1200803120314
Data de Entrada:04/09/2007
Recorrente:CM DA COVILHÃ
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Legislação Nacional:DL 374/89 DE 1989/10/25 ART23.
DL 374/89 DE 1989/10/25 NA REDACÇÃO DO DL 8/2000 DE 2000/02/08 ART23.
DL 555/99 DE 1999/12/16 NA REDACÇÃO DO DL 177/2001 DE 2001/06/04 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47461 DE 2001/05/22.
Aditamento: