Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0314/07 |
| Data do Acordão: | 03/12/2008 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO GÁS NATURAL CONCESSÃO GASODUTO VIA PÚBLICA SUBSOLO LICENCIAMENTO CÂMARA MUNICIPAL |
| Sumário: | À concessionária de rede de distribuição de gás natural assiste, legalmente, o direito de instalação da infra-estuturas necessárias à prossecução do objecto da concessão, incluindo a colocação de tubagens no subsolo municipal, independentemente de quaisquer licenças camarárias. |
| Nº Convencional: | JSTA00064893 |
| Nº do Documento: | SA1200803120314 |
| Data de Entrada: | 04/09/2007 |
| Recorrente: | CM DA COVILHÃ |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | DL 374/89 DE 1989/10/25 ART23. DL 374/89 DE 1989/10/25 NA REDACÇÃO DO DL 8/2000 DE 2000/02/08 ART23. DL 555/99 DE 1999/12/16 NA REDACÇÃO DO DL 177/2001 DE 2001/06/04 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC47461 DE 2001/05/22. |
| Aditamento: | |