Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0850/10 |
| Data do Acordão: | 03/03/2011 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO |
| Sumário: | I – O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença ou acórdão seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). II – Assim, deve ser indeferido o pedido de aclaração de acórdão, que afirmou, de modo claro e inequívoco, a decisão da questão, que apreciou, e que também explicitou, com clareza, os fundamentos em que se baseou para decidir. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12683 |
| Nº do Documento: | SA1201103030850 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO NORTE ALENTEJANO, EPE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |