Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0850/10
Data do Acordão:03/03/2011
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:I – O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença ou acórdão seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos).
II – Assim, deve ser indeferido o pedido de aclaração de acórdão, que afirmou, de modo claro e inequívoco, a decisão da questão, que apreciou, e que também explicitou, com clareza, os fundamentos em que se baseou para decidir.
Nº Convencional:JSTA000P12683
Nº do Documento:SA1201103030850
Recorrente:A...
Recorrido 1:UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO NORTE ALENTEJANO, EPE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: