Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0753/07 |
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| Data do Acordão: | 01/31/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS VALOR PATRIMONIAL ACTO DE FIXAÇÃO DO VALOR NOTIFICAÇÃO MATRIZ PREDIAL ACTUALIZAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
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| Sumário: | I – Não constitui vício procedimental a falta da notificação do acto avaliativo ao então já comproprietário do imóvel avaliado, se este não apresentara a declaração para efeitos de actualização da matriz, de modo que a Administração desconhecia e não tinha que conhecer a sua qualidade de comproprietário. II – Não obstante aquela falta de notificação, e não terem sido esgotados os meios graciosos, aquele comproprietário não está impedido de impugnar judicialmente o acto de liquidação sequente, invocando o pretenso vício procedimental consubstanciado na omissão da sua notificação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064851 |
| Nº do Documento: | SA2200801310753 |
| Data de Entrada: | 09/18/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS. |
| Legislação Nacional: | DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART8. CCA88 ART14. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC755/07 DE 2008/01/16. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral