Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005816 |
| Data do Acordão: | 10/14/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL ALVARA |
| Sumário: | I - O artigo 2 do Decreto n. 36443 fazia depender de autorização a instalação de novos estabelecimentos industriais que exercessem actividades não sujeitas ao regime de condicionamento industrial, mas abrangidas pela tabela anexa ao Regulamento das Industrias Insalubres, Incomodas, Perigosas ou Toxicas. II - Tendo funcionado ilegalmente uma oficina instalada no Porto, por falta de cumprimento desse preceito legal, e não tendo essa oficina, por este motivo, obtido alvara nem registo, não pode invocar-se o direito a qualquer situação adquirida quando posteriormente se pretenda conseguir alvara para a instalação da mesma oficina em Vila Nova de Gaia. |
| Nº Convencional: | JSTA00025724 |
| Nº do Documento: | SA119601014005816 |
| Recorrente: | RIBEIRO & VILAS LDA |
| Recorrido 1: | SSE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 83 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1960/01/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR IND. |
| Legislação Nacional: | D 36443 DE 1947/07/30 ART2. D 39634 DE 1954/05/05 ART24. |