Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004354
Data do Acordão:04/26/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
INCENTIVOS AO INVESTIMENTO
Sumário:I - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 194/80, de 19 de Junho, que criou o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento, impõe que o pedido desses incentivos seja formulado antes de se iniciar o projecto dos investimentos.
II - Não padece de "vicio de forma", por falta de fundamentação, o despacho que indeferindo o pedido daqueles incentivos, expressamente refere o motivo de tal indeferimento.
Nº Convencional:JSTA00028675
Nº do Documento:SA219890426004354
Data de Entrada:12/03/1986
Recorrente:AGROS-UNIÃO DAS COOP DOS PRODUTORES DE LEITE ENTRE DOURO MINHO SCRL
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:158
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 194/80 DE 1980/06/19 ART5 A ART37 N2 ART38 ART40 N5 ART41 N1 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
CONST82 ART268 N2.