Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NEXO DE CAUSALIDADE.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
CULPA.
CAUSA DE PEDIR.
II - Por não fazer parte daquilo que é normal na circulação rodoviária, não é exigível aos condutores que antecipem eventualidades como o surgimento na faixa de rodagem de uma tampa de saneamento retirada do respectivo buraco, apresentando-se de forma quase vertical.
III - As acções de responsabilidade civil fundadas em acidente de viação, incluindo as propostas com fundamento na responsabilidade extra-contratual de entes públicos, têm uma causa de pedir complexa, que abrange o próprio acidente, os danos e os elementos constitutivos do dever de indemnizar.
IV - Se o autor da acção alegou na p. i. que em determinada hora e local embateu com o seu automóvel numa tampa de saneamento que estava fora do seu lugar em virtude de funcionários dos serviços municipalizados a terem retirado sem sinalização para a realização de trabalhos, mas o que se provou em julgamento foi que a mesma tampa saltou por acção do rodado de um pesado que seguia dois carros à frente do do Autor, há variação quanto aos elementos facto do agente, ilicitude e nexo causal, pelo que a acção improcede pela causa de pedir invocada.
CCIV66 ART493.
