Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027324 |
| Data do Acordão: | 06/23/1992 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | EMBAIXADOR LEGITIMIDADE ACTIVA DISPONIBILIDADE EM SERVIÇO DISPONIBILIDADE SIMPLES CARREIRA DIPLOMÁTICA |
| Sumário: | Um embaixador no activo tem legitimidade para impugnar contenciosamente o despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros que transferiu para a situação de disponibilidade de serviço um outro embaixador que se encontrava em disponibilidade simples. |
| Nº Convencional: | JSTA00036831 |
| Nº do Documento: | SAP19920623027324 |
| Data de Entrada: | 05/21/1991 |
| Recorrente: | ALMEIDA , ALBERTINO |
| Recorrido 1: | MINNE |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 47331 DE 1966/11/23 NA REDACÇÃO DO DL 78/83 DE 1983/02/09 E DO DL 340/85 DE 1985/08/22 ART37 ART38. RSTA57 ART46. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1988/06/21 IN AD N328 PAG528. AC STAPLENO DE 1989/06/14 IN AD N338 PAG243. |