Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002387
Data do Acordão:05/04/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
OMISSÃO DE LANÇAMENTO
AMNISTIA CONDICIONADA
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL
Sumário:Não e de conceder-se a amnistia prevista na alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3, quando o infractor, acusado de ter registado nos livros da sua escrita quantias inferiores as recebidas, não demonstra haver ja escriturado as importancias omitidas.
Nº Convencional:JSTA00005358
Nº do Documento:SA219830504002387
Data de Entrada:10/21/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PENSÃO EUROPA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:253
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART762 N2.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J X.
L 17/82 DE 1982/07/02.