Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002387 |
| Data do Acordão: | 05/04/1983 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL OMISSÃO DE LANÇAMENTO AMNISTIA CONDICIONADA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL |
| Sumário: | Não e de conceder-se a amnistia prevista na alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3, quando o infractor, acusado de ter registado nos livros da sua escrita quantias inferiores as recebidas, não demonstra haver ja escriturado as importancias omitidas. |
| Nº Convencional: | JSTA00005358 |
| Nº do Documento: | SA219830504002387 |
| Data de Entrada: | 10/21/1982 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PENSÃO EUROPA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/20/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 253 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART762 N2. L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J X. L 17/82 DE 1982/07/02. |