Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RELAÇÕES ESPECIAIS.
RENDIMENTO COLECTÁVEL.
FUNDAMENTAÇÃO.
ACTO TRIBUTÁRIO.
II - Anulado aquele despacho por sentença de tribunal tributário de 1ª instância, com fundamento em vício de insuficiência de fundamentação, por nele se omitir aquela descrição, improcede o recurso jurisdicional interposto dessa sentença se, nas respectivas alegações, o recorrente põe em evidência que se verificavam os pressupostos da aplicação do artigo 57º do CIRC – matéria que tem a ver com a substância do acto, que não com a sua forma –, porém, sem mostrar que, ao contrário do decidido, o despacho procedeu à dita descrição.
CIRC88 ART57.
