Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033277 |
| Data do Acordão: | 04/27/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | EDMUNDO DA SILVA |
| Descritores: | PENA DISCIPLINAR REPREENSÃO ESCRITA AMNISTIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
| Sumário: | Abrangida determinada infracção disciplinar por amnistia a cuja aplicação não se opõe a recorrente, há que reconhecer esse facto e extrair dele as consequências processuais, nomeadamente, a inutilidade, senão mesmo a impossibilidade do prosseguimento dos autos, julgando-se extinto o recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00041735 |
| Nº do Documento: | SA119950427033277 |
| Data de Entrada: | 12/02/1993 |
| Recorrente: | FERNANDES , DULCE |
| Recorrido 1: | SEA DO MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINJ DE 1993/09/17. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART11 N1 A ART12 ART22 ART28. L 16/94 DE 1994/05/11 ART1 JJ. CPC67 ART287 E. |