Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004107 |
| Data do Acordão: | 06/05/1953 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ACEITAÇÃO EXPRESSA ACEITAÇÃO TÁCITA LEGITIMIDADE |
| Sumário: | A aceitação expressa a que se refere o artigo 827 do Código Administrativo resulta de declaração explícita. Só haverá aceitação tácita se o aceitante tiver a liberdade de não acatar a deliberação. O facto de os recorrentes se submeterem à deliberação, que impugnam, para fugir à sanção nela cominada não pode ser interpretado como aceitação tácita. |
| Nº Convencional: | JSTA00027067 |
| Nº do Documento: | SA119530605004107 |
| Recorrente: | JF DE VENDAS NOVAS |
| Recorrido 1: | ARAUJO , JORGE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIX |
| Ano da Publicação: | 1955 |
| Página: | 39 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART827 PAR1 PAR2. CCIV867 ART648. |