Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023811
Data do Acordão:04/14/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ANULABILIDADE
NULIDADE
PRINCIPIO DA IGUALDADE
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:I - A ilegalidade do acto administrativo e, em regra, geradora de anulabilidade.
II - A violação do principio constitucional da igualdade, se outra circunstancia (geradora de nulidade) não ocorreu, torna esse acto anulavel, e não nulo.
Nº Convencional:JSTA00021355
Nº do Documento:SA119880414023811
Data de Entrada:04/21/1986
Recorrente:BARBA , SERGIO
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1823
Referência Publicação 1:AD N330 ANOXXVIII PAG745 - BMJ N376 PAG458
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR DE 1987/10/07.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CADM40 ART363.
L 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 ART89.
LOSTA56 ART16 N1.