Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045079 |
| Data do Acordão: | 03/23/2000 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAIS BORGES |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. DEVER LEGAL DE DECIDIR. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. |
| Sumário: | I - Está suficientemente fundamentado o despacho que, por remissão para os fundamentos e razões aduzidas no Parecer em que se abona, e que faz parte integrante da própria decisão, deixa o recorrente perfeitamente esclarecido das razões determinantes da decisão proferida. II - A mera interposição de recurso contencioso, tendo por objecto o acto devidamente identificado pelo recorrente, implica, por si só, a impossibilidade real de invocação de vício consistente em falta de decisão, por violação do art.º 9º, n.º 1, do CPA. |
| Nº Convencional: | JSTA00053551 |
| Nº do Documento: | SA120000323045079 |
| Data de Entrada: | 05/26/1999 |
| Recorrente: | SINH , GURNAM |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEAMAI DE 1998/06/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA ART9 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC44039 DE 1999/04/22.; AC STA PROC43970 DE 1999/04/20.; AC STA PROC43459 DE 1999/02/24. |
| Aditamento: | |