Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045079
Data do Acordão:03/23/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
FUNDAMENTAÇÃO.
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA.
Sumário:I - Está suficientemente fundamentado o despacho que, por remissão para os fundamentos e razões aduzidas no Parecer em que se abona, e que faz parte integrante da própria decisão, deixa o recorrente perfeitamente esclarecido das razões determinantes da decisão proferida.
II - A mera interposição de recurso contencioso, tendo por objecto o acto devidamente identificado pelo recorrente, implica, por si só, a impossibilidade real de invocação de vício consistente em falta de decisão, por violação do art.º 9º, n.º 1, do CPA.
Nº Convencional:JSTA00053551
Nº do Documento:SA120000323045079
Data de Entrada:05/26/1999
Recorrente:SINH , GURNAM
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEAMAI DE 1998/06/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA ART9 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44039 DE 1999/04/22.; AC STA PROC43970 DE 1999/04/20.; AC STA PROC43459 DE 1999/02/24.
Aditamento: