Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000245
Data do Acordão:03/12/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
INCIDENCIA
TRANSMISSÃO ONEROSA
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
TERRENO
APROVEITAMENTO HIDROELECTRICO
Sumário:Não esta sujeita a imposto de mais-valias, por não ter por objecto um terreno para construção, a venda de um terreno destinado a realização das obras de aproveitamento hidroelectrico das aguas da bacia do rio
Douro.
Nº Convencional:JSTA00014086
Nº do Documento:SA219750312000245
Data de Entrada:10/07/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERREIRA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/20/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:288
Referência Publicação 1:AD N169 ANOXV PAG74
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/07/11 IN AD N118 PAG1434.
AC STA PROC16344 DE 1972/01/12.
AC STAP DE 1973/02/09 IN AD N137 PAG776.