Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000245 |
| Data do Acordão: | 03/12/1975 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS INCIDENCIA TRANSMISSÃO ONEROSA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO TERRENO APROVEITAMENTO HIDROELECTRICO |
| Sumário: | Não esta sujeita a imposto de mais-valias, por não ter por objecto um terreno para construção, a venda de um terreno destinado a realização das obras de aproveitamento hidroelectrico das aguas da bacia do rio Douro. |
| Nº Convencional: | JSTA00014086 |
| Nº do Documento: | SA219750312000245 |
| Data de Entrada: | 10/07/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FERREIRA , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/20/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 288 |
| Referência Publicação 1: | AD N169 ANOXV PAG74 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART1 N1 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/07/11 IN AD N118 PAG1434. AC STA PROC16344 DE 1972/01/12. AC STAP DE 1973/02/09 IN AD N137 PAG776. |