Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013847
Data do Acordão:03/20/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
TUTELA
Sumário:I - A petição de recurso contencioso interposto de acto de membro do Governo deve ser normalmente entregue no respectivo gabinete.
II - E manifestamente ilegal a interposição do recurso mediante a apresentação da petição em serviço dotado de personalidade juridica e de autonomia administrativa, muito embora sujeito a tutela da autoridade recorrida.
Nº Convencional:JSTA00008722
Nº do Documento:SA119800320013847
Data de Entrada:10/29/1979
Recorrente:CUNHA , MARIA
Recorrido 1:SE DA HABITAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1589
Referência Publicação 1:AD N226 ANOXIX PAG1248
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA HABITAÇÃO DE 1979/07/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2 N5.
RSTA57 ART61.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/12/21 IN AD N209 PAG572.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N206 PAG192.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N212-213 PAG725.
AC STAP DE 1972/10/27 IN AD N136 PAG627.
AC STA DE 1975/05/08 IN AD N168 PAG1507.
AC STA DE 1969/12/05 IN COL OF PAG1200.
AC STA DE 1970/06/19 IN COL OF PAG805.