Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APROVAÇÃO DE PROJECTO
INDEFERIMENTO TÁCITO
PARECER VINCULATIVO
ALTERAÇÃO AO PROJECTO
LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO
PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL SINTRA-CASCAIS
II - O projecto relativo ao pedido de legalização de obras de alteração de uma construção, que implicam um aumento da área de implantação de 11,20 metros, é um projecto de implantação de construção para efeitos do art. 7° do Regulamento do POPNASC, aprovado pelo Dec. Reg. n° 9/94, de 11 de Março, como tal sujeito a parecer vinculativo da Comissão Directiva do Parque, nos termos do art. 25º do citado Regulamento.
III - Ao pedido de legalização de obra realizada sem licença não é aplicável o regime do deferimento tácito de obras particulares estabelecido no art. 61º, nº 2 do DL nº 445/91, de 20 de Novembro, valendo nestas situações o silêncio da entidade licenciadora como indeferimento tácito do pedido.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART63 N1 B ART29 N2 ART52 N2.
DL 250/94 DE 1994/10/15.
