Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002935
Data do Acordão:05/02/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
VIGENCIA DAS LEIS
Sumário:Em Janeiro de 1984 não vigorava a referida sobretaxa de importação.
Nº Convencional:JSTA00004151
Nº do Documento:SA219850502002935
Data de Entrada:08/09/1984
Recorrente:FURTADO , OLAVO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:83
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART29.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART19 C.
DL 103-B/84 DE 1984/03/30.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART15 N1 N2.
Aditamento:Em Janeiro de 1984 ja não vigorava a sobretaxa de importação criada pelo Dec-Lei n. 271-A/75 de 31 de
Maio.